(DOC. VP 800.1428.4727.7142)

TJSP. Funcionalismo - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) - Descabimento - Auxiliar de Serviços Gerais em escola de ensino fundamental - Exposição a agentes nocivos não verificada - Laudo pericial que atesta a inexistência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Comprovação de disponibilização de equipamentos de proteção individual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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