(DOC. VP 800.0754.8256.8118)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Associação Congregação de Santa Catarina. Imunidade tributária. Pedido de não incidência de ICMS sobre a importação de equipamentos médicos, que têm como destinatário o Hospital Santa Teresa. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Reforma. Imunidade prevista no art. 150, VI, ¿c¿, da CF/88, que abrange o ICMS incidente sobre a importação de mercadorias utilizadas na prestação de seus serviços e

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