(DOC. VP 799.9640.6222.5535)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Ilegitimidade (TUST) e (TUSD) - Descabimento - Entendimento sedimentado pelo C. STJ que, no julgamento do Tema 986 (REsp. 1692023/MT/STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia el�

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