(DOC. VP 799.9116.2441.1744)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE DÉBITO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DANOS MORAIS. VIA INADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução por ausência de título executivo, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nota de débito emitida com base em contrato de locação de equipamentos, em razão de indenização devida pelo defeito apresentado no maquinário, configura título execut

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