(DOC. VP 799.7340.3167.7306)

TJMG. APELAÇÃO - FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1- A

Atipicidade da Conduta pela aplicação do Princípio da Insignificância deve ser reconhecida quando verificada, no caso concreto, (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2- O ínfimo valor da res furtiva, próximo de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, revela a inexpressividade da lesão jur

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