(DOC. VP 799.6516.8865.4770)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA DE PEDIR - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos. 2. A ausência de fundamentação jurídica e a formulação de pedido genérico impede a análise da ação revisional. 3. Pedido revisional não conhecido.

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