(DOC. VP 799.6069.7573.4958)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À EXIGÊNCIA DO TESTE DE RORSCHACH EM COMPLEMENTO AO EXAME CRIMINOLÓGICO COM PARECER FAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de sentenciado reincidente, condenado à pena total de 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, segunda parte, combinado com o art. 14, II; no art. 157, §2º, I e II, na forma do art. 70, «caput"; e no art. 180, «caput», todos do CP, com término de cumprimento da reprimenda previsto para 26 de abril de 2035 e registro do cometimento de 03 (três) faltas disciplinares já reabilitadas, sendo duas d

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