(DOC. VP 799.5392.0255.0651)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que, acolhendo preliminar suscitada nos embargos, reconheceu a incompetência da justiça brasileira para processar a execução, diante da existência de convenção de arbitragem, julgando extinta a execução nos termos do art. 485, VII do CPC. Irresignação da embargada/exequente. Acolhimento. Cláusula compromissória que impõe a lei inglesa limitada ao processo arbitral. Inteligência do art. 9º, caput e § 2º, da LINDB, c/c a Lei 9.307/96, art. 2º, § 1º. Contratos que rep

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