(DOC. VP 798.7423.9510.7847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA REVOGADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO PREPARADO E TEMPESTIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. HIPÓTESE EM QUE A PROVA TESTEMUNHAL ANALISADA EM CONJUNTO COM A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRAM QUE AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS NO TRABALHO ACADÊMICO DO RÉU JULIANO ERAM DE CONHECIMENTO INTERNO NA EMPRESA AUTORA E QUE HAVIA CONSENTIMENTO TÁCITO E INCENTIVO DIRETO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO DO RÉU PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO ACADÊMICO COM AS INFORMAÇÕES DA EMPRESA, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE CONFIDENCIALIDADE E VIOLAÇÃO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E SIGILO NÃO COMPROVADAS NO CASO CONCRETO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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