(DOC. VP 798.6165.2308.9864) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME A

autora, representada por sua genitora, ajuizou ação de alimentos em face do genitor, pleiteando a fixação de pensão alimentícia. Sentença proferida julgando parcialmente procedente o pedido para fixar os alimentos em 15% dos rendimentos brutos do réu, com descontos apenas dos tributos obrigatórios, incidindo sobre 13º salário, férias, horas extras e demais verbas remuneratórias, bem como sobre eventuais valores de FGTS e rescisão contratual. Na inexistência de vínculo empregatí

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