(DOC. VP 798.4343.1087.4808) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJDF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 

I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração opostos pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP em face de acórdão proferido pela 8ª Turma Cível, que conheceu parcialmente da apelação interposta pela embargada, Casa Amsterdam Construções Ltda. e, no mérito, deu-lhe provimento. A embargante alega a existência de obscuridade e contradição no julgado, sustentando ausência de previsão contratual para a rescisão unilateral. Requer o saneamento dos vícios apontados e a atri

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