(DOC. VP 798.1070.0622.0160)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - OBJETO - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARGUIDOS - LAUDOS MÉDICOS E PERÍCIA JUDICIAL - REEXAME DAS MATÉRIAS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Apreciados todos os pontos essenciais, rejeita-se o pedido formulado pela parte embargante com o propósito de reexame das matérias decididas e provas, por se tratar de medida que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos.

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