(DOC. VP 797.8205.8922.3532)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSASCO PARA HABILITAR EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PERANTE O MUNICÍPIO SERIA PERSONALÍSSIMA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO JÁ REALIZADA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 186.

Em havendo arrematação em hasta pública, o crédito tributário prefere ao condominial e ocorre por sub-rogação sobre o respectivo preço. Agravo improvido

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