(DOC. VP 797.7552.6075.1358)

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DESNECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO- IAC 14-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE- REJEITADA- FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE/STF (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA Aa LeiTE DE VACA- DISPONIBILIZAÇÃO PELO SUS - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO- LEI ESTADUAL 13.317/1999 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.O

Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE/STF - Tema 793), sedimentou que «o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente.»2. Compete aos Municípios, a princípio, o fornecimento de suplemento nutricional pleiteado, nos termos do art. 71, II da Lei Estadual 13.317/99,

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