(DOC. VP 797.6724.6738.5904)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Reajuste da última faixa que não observou os parâmetros estabelecidos pela resolução normativa 63/2023 da ANS - Aplicação dos TEMAS 952 e 1016 do STJ - Parcial procedência - Sentença mantida - Direito à restituição das diferenças reconhecido. Recurso desprovido

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