(DOC. VP 797.6677.7266.5274)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO E VIOLAÇÃO AO TEXTO

CONSTITUCIONAL.Decisão embargada que se limitou a reafirmar aquilo que já estava consolidado pelo transito em julgado no processo coletivo de conhecimento - Pretensão de recalculo da sexta parte, limitada pelo substituto processual, a seus filiados - Omissão e erro material não configurados - Inexistem vícios a sanar, quando o julgado analisa a matéria devolvida à apreciação do Tribunal, com base na lei, jurisprudência e doutrina sobre a matéria - Embargos de declaração rejeitados

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