(DOC. VP 797.6616.9675.9494)

TST. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS MUNICÍPIOS DE CIANORTE E UMUARAMA. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONSÓRCIO. LEI 11.107/05. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS CONSORCIADOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Conforme se depreende do acórdão recorrido, o primeiro reclamado (CIUENP) é um consórcio formado, inclusive, pelos Municípios ora agravantes, criado com o objetivo de prestar serviços ligados à atividade-fim dos entes públicos municipais na área da saúde à população do Paraná. Concluiu a Corte de origem pela responsabilidade solidária dos entes públicos consorciados, na hipótese de trabalhado

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