(DOC. VP 797.5336.2446.5336)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Agentes de educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Adequação dos vencimentos aos valores fixados pela Lei Municipal 6696/2019 e cobrança dos atrasados. Sentença de procedência. Recurso do município réu. Desprovimento. Lei 6696/2019, fixa os vencimentos dos agentes de educação infantil para os anos de 2020 e 2021. Vinculação do administrador público. Comprovação, nos autos, de que o pagamento foi feito em valor inferior ao fixado em lei. Matéria diversa da discutida na

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