(DOC. VP 797.3279.4914.2873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - TEMA 28, DO TJRS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CARÁTER VINCULANTE QUE, MESMO QUE O PEDIDO DA INICIAL SEJA O DE NULIDADE DO CONTRATO, A CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO NÃO É A ANULAÇÃO INTEGRAL DA AVENÇA, MAS SIM A SUA CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. EVENTUAL ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL QUE RESULTA EM SENTENÇA ILÍQUIDA E ASSUME CARÁTER REVISIONAL, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/95, art. 51, II. PROCESSO JULGADO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar, de ofício, a incompatibilidade da ação com o rito dos juizados especiais cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Tribunal de Justiça deste Estado, em caráter vinculante, fixou entendimento no IRDR - Tema 28, de que o contrato de cartão de crédito consignado celebrado mediante erro substancial dev

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