(DOC. VP 797.3142.5573.9828)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário do coexecutado Matheus Carvalho - Acerto - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família - Precedente do C. STJ - Rendimento mensal do coexecutado, inferior a quatro salários mínim

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