(DOC. VP 797.2110.5736.2579) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS. MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS. JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA JORNADA ININTERRUPTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária, sob o argumento de que sua jornada de trabalho seria contínua e ininterrupta quando deslocado para serviços no interior do município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há comprovação nos autos de que o recorrente laborava de forma ininterrupta por mais de se

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