(DOC. VP 797.0948.6596.0186)

TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário do autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que o autor se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência der relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado ao autor. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Manutenção do quantum indenizatório estabelecido na sentença recorrida. Recurso não provido

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