(DOC. VP 797.0621.7583.5272) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado em ação ajuizada na qual a agravante objetiva a isenção de IPVA e ICMS, sob a alegação de ser portadora de deficiência física. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em:(i) verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão de isenção de IPVA e ICMS em razão de sua deficiência física; e(ii) avali

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