(DOC. VP 796.6328.5679.5534)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou o imediato apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base padrão, com todos os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus cole

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