(DOC. VP 796.4617.5512.7457) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer consistente no fornecimento de atenção domiciliar ¿ home care. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, mantida por acórdão proferido no agravo de instrumento . 0000834-61.2024.8.19.0000. Nova decisão deferindo o pedido de sequestro de verbas públicas ante o descumprimento da obrigação de fornecer. Manutenção. O sequestro de verbas públicas para a aquisição de serviços médicos se dá em razão de excepcional e premente necessidade

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