(DOC. VP 796.1437.9430.5636)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de documento pessoal autenticado - Razões de agravo que não confrontam a decisão - Fundamentação hasteada na desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida - Tema diverso do tratada na decisão guerreada - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 1.016, II e II, do CPC - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

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