(DOC. VP 795.9727.9907.6730)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADESÃO AO PDV. DISPENSA POR INICIATIVA DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O TRT

concluiu que, não tendo sido demonstrado qualquer vício de consentimento, não há que se falar na nulidade da rescisão na modalidade em que foi operada, por adesão a plano de demissão voluntária . Ademais, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no entendimento de que a adesão do empregado a plano de aposentadoria voluntária caracteriza extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, nem sequer ensejando o pagamento de multa de 40% do FGTS e de aviso-prévio. Prec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote