(DOC. VP 795.9253.2168.7000) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 15 DA LEI 11.340/06

A competência para a fiscalização e efetivação das medidas protetivas de urgência, que possuem caráter cível, pode variar conforme o domicílio da vítima (Lei 11.340/06, art. 15). A tramitação da ação penal permanece vinculada ao local do fato (art. 70, CPP). Competência fixada ao juízo suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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