(DOC. VP 795.7957.0029.4198)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA EM PROL DE MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA - CID. F84, F90

e H932). Ação ajuizada contra o IAMSPE. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência do réu. Cabimento. Laudos médicos coligidos aos autos que se limitam à informação sobre o diagnóstico e a necessidade de sessões do tratamento multidisciplinar. Conquanto tenha sido juntada avaliação neuropsicopedagógica na inicial, não houve comprovação de urgência na realização dos tratamentos ora buscados, razão pela qual está ausente o requisito do perigo da demora (art. 300, CPC). Ne

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