Carregando…

(DOC. VP 795.7898.8902.7171)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indefere pesquisa via Sisbajud para obtenção de extratos bancários e faturas de cartão de crédito da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário da executada. Ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote