(DOC. VP 795.6757.6518.6831) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. LESÕES CORPORAIS QUALIFICADAS PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO AMBULATORIAL ATESTANDO AS LESÕES. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO, EM VIRTUDE DE LESÕES RECÍPROCAS QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS APENAS A VÍTIMA APRESENTOU LESÕES. ADEMAIS, A SUPERIORIDADE MASCULINA, POR SI SÓ, EXIGE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, O QUE NÃO SE TEM NOS AUTOS. QUALIFICADORA DO §13 DO ART. 129 DO CP MANTIDA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONFIGURADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» NÃO CONHECIDO,  AUSENTE APLICAÇÃO NA SENTENÇA. 

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote