(DOC. VP 795.6721.3802.1617)

TJSP. POLICIAL MILITAR.

Soldado temporário. Contratação nos termos da Lei 10.029/2000 e da Lei Estadual 11.064/02. Normas declaradas inconstitucionais pelo C. Órgão Especial. Fato que não implica a extensão ao autor dos mesmos direitos inerentes ao cargo ocupado por soldados efetivos. Contrato temporário. Direito ao cômputo do tempo para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, e licença-prêmio. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Rec

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