(DOC. VP 795.3927.9918.9518)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo do «decisum», ementa: "RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAÚ - Execução fiscal - CDAs - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Jaú - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. Não obstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do(s) título(s) executivo(s) diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote