(DOC. VP 795.0493.0708.0417) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. JUROS DE OBRA. IPTU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INCORPORADORA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A RESTITUIR AO COMPRADOR VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA E IPTU DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE OBRA; E (II) ESTABELECER SE A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA E IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE É INDEVIDA E ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.

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