(DOC. VP 795.0117.4176.6728)

TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Penhora de parte ideal de imóvel determinada nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Pretendida desconstituição da constrição parcial. Sentença de procedência. Insurgência do embargado. - Bem de família. Impenhorabilidade configurada. Residência comprovada. Imóvel que apesar de pertencente a diversos coproprietários na proporção cabível a cada um, é destinado à residência dos autores. Impossibilidade de desmembramento do imóve

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