(DOC. VP 794.9976.5676.6288)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA - TABELA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - GRAU DE REPERCUSSÃO - AMPUTAÇÃO POSTERIOR DA PERNA - RECURSO PROVIDO.

Quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional conforme critério previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, I.

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