(DOC. VP 794.9718.5736.9548)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - A

impetrante foi aprovada nas fases anteriores do certame para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual de educação, mas foi eliminada na fase de heteroidentificação, uma vez que concorria nas vagas destinadas aos candidatos pretos, pardos ou indígenas - A comissão avaliadora considerou que as características fenotípicas da candidata não permitiram o seu enquadramento como parda - Ausência de descumprimento das exigências relativas ao processo de het

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