(DOC. VP 794.9713.2296.4758) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO HÁBEAS-CÓRPUS. MEDIDAS CAUTELARES CRIMINAIS CONCEDIDAS EM PREPARAÇÃO A AÇÃO PENAL NÃO PODEM DURAR INDEFINIDAMENTE, MENOS AINDA QUANDO JÁ EXTINTA HÁ ANOS A AÇÃO PRINCIPAL (TERMO CIRCUNSTANCIADO) PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. MEDIDAS QUE RESTRINGEM O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DOS RECORRENTES E QUE ULTRAPASSAM INCLUSIVE A PESSOA DO AUTOR DO FATO INDICADO NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INADEQUAÇÃO DE SUA PERPETUAÇÃO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA QUERELA CÍVEL, NOTADAMENTE SE INEXISTE ATÉ HOJE AÇÃO CÍVEL ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, MEDIDAS QUE ESTÃO VINCULADAS A EXPEDIENTE CRIMINAL, E NÃO CÍVEL.

  CONHECIMENTO DO RECURSO COMO HÁBEAS E CONCESSÃO PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. 

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