(DOC. VP 794.6577.3046.5299)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Decisão que acolheu impugnação da executada e determinou que o pagamento do débito ocorra pelo regime dos precatórios. Insurgência do exequente. COHAB, embora sociedade de economia mista, não tem por objetivo primordial acumular patrimônio e distribuir lucros. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, Tema 253. Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado, quando sua natureza não é concorrencial e quando não objetiva distribuir lucros aos acionistas. Mera existência de previsão estatutária de divisão de dividendos decorre de imposição legal e não demonstra ser este seu objetivo primordial. Agravada pode se beneficiar do regime de precatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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