(DOC. VP 794.3781.7206.4858)
TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de Água e Esgoto - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação p
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote