(DOC. VP 794.2418.5948.6505)

TJSP. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AUXILIO TRANSPORTE AFASTADA. Correção dos valores a serem restituídos pelo IPCA-E (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso/desconto e, a partir do trânsito em julgado, pela SELIC. Súmula 162/STJ e aplicação, por isonomia, do art. 1º da Lei Estadual 10.175/1998 - Recurso provido.

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