(DOC. VP 794.0930.5532.5345)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão convertida para execução por título extrajudicial. JUSTIÇA GRATUITA. Analisando a documentação contida nos autos, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Penhora de ativos financeiros do executado. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não

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