(DOC. VP 794.0835.7743.1635)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE INDULTO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante em execução penal. O agravante cumpre pena por tráfico de drogas comum e privilegiado e busca a concessão do benefício, alegando cumprimento dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de livramento condicional é adequado, considerando as faltas disciplinares cometidas durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR.

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