(DOC. VP 794.0784.5514.5564)

TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, POR CONTA DE SUA NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL, INCLUINDO AS CONTROVÉRSIAS QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE NOS TEMAS 890, 660 E 417 DO STF.

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões ventiladas no recurso, como a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da CF, os quais consagram, respectivamente, os princípios da inafastabilidade da jurisdição (ou do acesso à justiça), e da ampla defesa e do contraditório, na forma do entendimento firmado nos Temas 890 e 660 da Corte Constitucional. Correta, outrossim, a aplicação do Tema 417 («Responsabilidade civil por dano material em face de re

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