(DOC. VP 793.8175.9219.7902)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação do executado para se manifestar sobre os laudos de avaliação e sobre o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC, sob pena de multa de 10% e constrição de bens. Cabimento. A incidência dos honorários de 10% do valor do débito na hipótese de ausência de pagamento voluntário decorre de expressa previsão legal (CPC, art. 523, § 1º). Rec

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