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(DOC. VP 793.7394.2688.8176) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA NOVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I-

Caso em Exame 1. Alega a autora que foi surpreendida pela cobrança de tarifa de «ligação nova de água» e que, ao buscar esclarecimentos junto à requerida, obteve a informação de que se trata de valor para custeio de nova ligação, incluindo a instalação de hidrômetro. 2. Sustenta que a cobrança é indevida, tendo em vista que além de ser vedada a cobrança pela instalação de hidrômetro, a ligação da rede de água com a sua residência foi realizada pela Construtora Realiz

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