(DOC. VP 793.6407.2085.5723)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES. I. 

Caso em Exame: Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais visando à declaração de inexistência de débito e compensação por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pela negativação; (ii) a existência e extensão dos danos morais e materiais; (iii) termo inicial dos juros de mora e (iv) a distribuição dos ônus da su

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