(DOC. VP 793.6245.7277.5396)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL EM OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, LOCALIZADAS EM OUTRO ESTADO, NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I. PRELIMINAR - Alegação de nulidade do laudo pericial, sem pedido de produção de nova prova pericial - Impertinência, na espécie - Nulidade não suscitada em momento oportuno - Preclusão - Inteligência do art. 278, CPC - Imprescindibilidade, no caso, da produção de prova pericial, conforme já decidido por esta C. Câmara - Rejeição. MÉRITO - Alegação de que os produtos eram destinados a empresas contribuintes de ICMS, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote