(DOC. VP 793.6115.5400.3166)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória - Cumprimento de sentença - PRELIMINAR - Ofensa à coisa julgada - Inexistência - Rejeição - MÉRITO RECURSAL - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora mensal de 10% do benefício previdenciário do executado - Acolhimento - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Possibilidade de relativização da norma, desde que, contudo, não haja afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e garanta o mínimo patrimonial à subsistência do devedor e sua família

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