(DOC. VP 793.3587.2950.9921)

TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa afastada. Inocorrência. Desnecessidade de produzir outras provas. Elementos do contrato que permitem aferir sua higidez. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial, associados a IP com data e horário. Liberação de crédito em favor do autor, em conta de recebimento do benefício previdenciário. Devolução não ocorrida. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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